(DOC. VP 181.4481.1773.4244)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM MESMO MODUS OPERANDI. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71. RECURSO PROVIDO. 1.

É possível a unificação de penas quando os crimes que se pretendem o reconhecimento da continuidade delitiva foram praticados com o mesmo modus operandi, nas mesmas condições de tempo e local. 2. Ainda que se exigisse a presença de elemento de ordem subjetiva, os bens subtraídos eram caixas contendo pacotes de cigarro, propriedades da mesma vítima, tudo a indicar uma unidade de desígnios, apontando de que o crime subsequente foi continuação do antecedente. 3. Recurso provido

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