(DOC. VP 181.2813.7000.0200)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973. Não ocorrência. Excesso de execução. Compensação com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Preclusão. Inocorrência.

«1. Não ocorre afronta aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. «É perfeitamente admissível a discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário com valores re

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