(DOC. VP 181.1451.2010.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Princípio da proporcionalidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Matéria que não foi arguida em contrarrazões ao REsp. Preclusão.

«1 - A questão relativa a ausência de impugnação de suposto fundamento constitucional, a atrair a incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, sendo obstado seu conhecimento no bojo de agravo regimental pelo óbice intransponível da preclusão. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo ap

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