(DOC. VP 181.1451.2009.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Primariedade e pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito (55 pinos de eppendorf contendo cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Fixação de regime prisional intermediário. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, CP, art. 44, III. Detração da pena. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O STF, em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no dia 23/6/2016, afastou o caráter hediondo do t

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