(DOC. VP 181.1451.2006.4200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não caracterização. Entidade fechada de previdência complementar. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Provimento negado.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente con

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