(DOC. VP 181.1451.2006.2700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Permuta de imóveis. Validade do negócio realizado pelo inventariante com alvará judicial. Discordância dos demais herdeiros sem comprovação de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que, uma vez negociado o imóvel litigioso com base em alvará judicial expedido nos autos de inventário, não há impropriedade na alienação realizada pelo inventariante, considerando que o negócio jurídico não apresentou defeitos de forma, nem se demonstrou vício de consentimento. 2 - As circunstâncias fáticas retratadas no acórdão recorrido não podem ser revistas no âmbito estreito do recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/

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