(DOC. VP 181.1451.2006.2400)

STJ. Civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Prestação de informações errôneas à Receita Federal. Intimação para prestação de esclarecimentos. Danos morais. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 13/01/2014. Recurso especial interposto em 09/02/2017 e atribuído a este Gabinete em 27/09/2017. 2 - O propósito recurso consiste em definir se existem danos morais a serem compensados, na hipótese em que o contribuinte tem que prestar esclarecimentos à Receita Federal sobre lançamento de rendimento por ele não recebido, em virtude de erro cometido por terceiro. 3 - Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibili

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