(DOC. VP 181.1451.2005.7900)

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Parcelas referentes a contrato de concessão de crédito para custeio de estudos universitários. Prazo prescricional.

«1 - Ação ajuizada em 06/03/2007. Recurso especial interposto em 04/09/2012 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2 - O propósito recursal é definir se está prescrita a pretensão de cobrança de dívida originada de contrato de mútuo para custeio de estudos universitários firmado na vigência do CC/1916. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Sob a égide do C

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