(DOC. VP 181.1451.2005.0600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial de pessoas com deficiência. Candidato com surdez unilateral. Exclusão. Regulação pela Lei 7.853/1989 e pelos Decretos federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Súmula 552/STJ. Divergência jurisprudencial. Imprestabilidade de uso de paradigmas oriundos de ação mandamental.

«1 - Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo CF/88, art. 105, III, alínea «c». Precedentes. 2 - O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 552/STJ. 3 - Recurso especial con

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