(DOC. VP 181.1451.2004.3000)

STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Violação do CPC, art. 301, §§ 1º e 2º, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. II - Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III - Agravo interno improvido.»

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