(DOC. VP 181.1451.2004.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada por Valor Engenharia e Construções Ltda. em face da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, objetivando o recebimento de R$ 132.579,77, referente à diferença entre o valor de direito e o valor que foi concedido, a título de ressarcimento da

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