(DOC. VP 181.1451.2003.8000)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial e do laudo do assistente técnico do expropriante. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia dos laudos. Súmula 7/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso de parte da cadeia recursal haver sido interposta sob a vigência do CPC/1973 e a outra parte ter se orientado pelo CPC/2015, deve ser observado como parâmet

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