(DOC. VP 181.1451.2003.3800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Ação coletiva. Discussão que se restringe ao quantum fixado a título de honorários advocatícios. Alegada ofensa aos arts. 25 da Lei 12.016/2009 e 1º-D da Lei 9.494/1997. Inovação recursal. Fixação de honorários em percentual do débito exequendo. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado em face de acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No caso, a parte recorrente insurgiu-se, no Especial, apenas contra o quantum correspondente à verba honorária, ao invocar a violação ao CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, 1973. Assim, no que tange à alegada ofensa aos arts. 25 da Lei 12.016/2009 e 1º-D da Lei 9.4

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