(DOC. VP 181.1451.2003.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de inovação recursal. Aplicação de Lei superveniente. Impossibilidade. Protelação indevida. Cominação de multa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, principalmente quanto a ponto ou questão não devolvida pela via do recurso especial. 2 - O uso de embargos de declaração para protelar o encerramento de demanda que tramita há quase dezoito anos, com o objetivo de postergar o trânsito em julgado e o pagamento da indenização, ense

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