(DOC. VP 181.1451.2003.1100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Imposto sobre a renda. Rescisão de contrato de trabalho. Verba recebida em decorrência de contrato de obrigação de não fazer. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022, II). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de eximir o impetrante do pagamento do Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores recebidos do empregador, a título de indenização, em contrato de obrigação de não fazer, pagos como contrapartida à obrigação assumida de manutenção de sigil

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