(DOC. VP 181.1451.2003.0200)

STJ. Tributário. Pis/cofins. Execução de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Intempestividade dos embargos à execução de sentença afastada. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. II - O Tribunal de origem ainda cuidou de refutar a existência da alegada omissão, conforme se extrai do trecho do voto do acórdão que apreciou os embargos (fl. 307): «Por fim, revela notar que a oposição de embargos de declara�

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