(DOC. VP 181.1451.2002.6900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial da União. Servidor público federal. Incorporação de «quintos», decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE. Revisão da jurisprudência do STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II (CPC, art. 543-B, § 3º, 1973). Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da União.

«I - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial da União, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, para, mantendo decisão monocrática, reconhecer à parte autora o direito ao recebimento dos valores atrasados, decorrentes da incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08/04/98 a 04/09/2001, quando editada a Medida Provisória 2.225-45/2001. II - O Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote