(DOC. VP 181.1451.2002.3000)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Inafastável a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em apreço apreciadas no julgamento dos recursos especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - É firme a orientação desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos previsto no CPC, art. 543-C, 1973, acerca da incidência de Contribuição Previdenciária sobre salário-maternidade e paternidade, adicionais de horas extras, trabalho noturno, insalubridade e periculosidade, décimo terceiro salário e férias gozadas. Precede

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