(DOC. VP 181.1451.2001.1600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em conflito de competência. Conhecimento como agravo regimental. Crime de estelionato mediante clonagem do cheque. Competência do juízo do local em que situada a agência bancária da vítima. Regimental não provido.

«1 - Tratando-se de declaratórios em face de decisão monocrática, com evidenciado conteúdo infringente, devido é seu conhecimento como agravo regimental. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, a competência territorial para a persecução penal relativa ao estelionato mediante clonagem e alteração do numerário de cheque é fixada pelo local onde se encontra o banco sacado, porquanto lá se consuma o delito, com o efetivo prejuízo à vítima. 3 - Declarada a competência

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