(DOC. VP 181.1451.2000.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Recebimento indevido de diárias. Processo administrativo disciplinar.cerceamento de defesa. Ausência. Proporcionalidade da pena aplicada. Revisão. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 34, XIX, do RISTJ.

«1 - A decisão monocrática do mandado de segurança, nas hipóteses de jurisprudência dominante sobre a tese veiculada na exordial, encontra amparo no art. 34, XIX, do RISTJ. 2 - O processo disciplinar impugnado foi instaurado com base em todo o contexto fático, no qual se apurou a simulação de várias viagens sem real necessidade de serviço, inclusive, algumas sequer realizadas, com o objetivo de receber valores referentes às diárias. 3 - O STJ tem pacificado o entendimento no s

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