(DOC. VP 181.0390.1723.4503)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A controvérsia foi solucionada mediante análise do conjunto fático probatório. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pelas Reclamadas, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O

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