(DOC. VP 180.9323.3009.7900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não configuração. CPR. Garantia por penhor. Legalidade. Documentos juntados. Manifestação. Intimação. Desnecessidade. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do magistrado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Entendimento consonante com o desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação. Inviabilidade.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 3. Conforme o estatuído na Lei 8.929/1994, perfeitamente cabível a garantia da CPR, por penhor. 4. A Co

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