(DOC. VP 180.9323.3009.4700)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. 2 - Recurso especial não provido.»

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