(DOC. VP 180.9323.3009.3600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência. Prévia autorização do réu. Atipicidade por impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao ora examinado, diz respeito aos antecedentes do réu e pode justificar aumento na pena-base. Substituição da pena. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há violação de domicílio quando esta é precedida de autorização do morador, independentemente de que tal haja ocorrido no período noturno. Precedente. 2 - A análise da alegada impropriedade do objeto (falsificação grosseira) implica reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ 3 - A matéria relativa à desclassificação da conduta para aquela do CP, CP, art. 289, § 2ºnão foi prequestionada. Súmula 282/STF.

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