(DOC. VP 180.9323.3009.1500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade. Entendimento consolidado no STF em julgamento submetido à repercussão geral. Agravo regimental improvido.

«1 - Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - A Suprema Corte reafirmou a jurisp

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