(DOC. VP 180.9323.3009.0000)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.

«1 - A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. 2 - Embora a espécie de ato infracional supostamente praticada evidencie a necessidade de certo cuidado com o adolescente, a decisão que impôs a medida de internação provisória não foi devidamente fundamentada. 3 - A prevalecer a argumentação genérica lançada no

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