(DOC. VP 180.9323.3008.8600)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Alegação de omissão na decisão em que se denegou a ordem impetrada. Inserção de dados falsos em sistema de informações, associação criminosa e corrupção ativa majorada. Esgotamento das instâncias ordinárias evidenciado. Execução provisória da pena imposta. Possibilidade. Omissão. Ausência. Utilização dos embargos como forma de pleitear a modificação da decisão embargada, diante do inconformismo das embargantes com a conclusão adotada. Impossibilidade.

«1 - Os embargos não merecem acolhimento, pois é nítida a pretensão das embargantes de se rediscutir a tese jurídica debatida e aplicada pelo órgão julgador, o que é inadmissível. Precedente. 2 - O acórdão embargado foi claro afirmar que o Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entende, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgam

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