(DOC. VP 180.9323.3008.6700)

STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois o paciente - denunciado em 25/8/2011 como incurso no CP, CP, art. 157, § 3ºpor fato ocorrido em 18/6/2006 - teve decretada a

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