(DOC. VP 180.9323.3008.3000)

STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Omissão. Intenção de rediscutir a matéria. Crime ambiental. Danos diretos e indiretos a unidade de conservação de proteção integral. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

«1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. 2 - O acórdão embargado apresentou motivação adequada, enfrentou as teses apresentadas e foi claro ao concluir que os fatos narrados na denúncia apontam para danos ambientais, diretos e indiretos, a unidade de conserva�

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