(DOC. VP 180.9323.3004.3900)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/10/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que não conhecera do Recurso E

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