(DOC. VP 180.9323.3004.1900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica à época do julgamento, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo Regimental. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (STF, RE 579.431/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/06/20

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