(DOC. VP 180.9323.3003.6900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Poder normativo da autarquia. Auto de infração. Alegação de coisa julgada material. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando a anulação do Auto de Infração contra si lavrado, ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada, no valor de R$ 5.500,00. O acórdão do Tribunal de or

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote