(DOC. VP 180.9323.3003.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ampliação indevida de imóvel sobre área de domínio público. Impossibilidade de apreciação de violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de denunciação à lide de terceiros. Superveniência de fatos novos. Apossamento indevido. Nulidade do laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse e de indenização por perdas de danos, ajuizada pelo Município de São Luiz do Paraitinga/SP contra a parte agravante, objetivando a reintegração na posse da área ocupada pelos réus, a demolição da construção e das benfeitorias nela edificadas, além do ressarcimento de da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote