(DOC. VP 180.9323.3003.5400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime próprio de previdência de estado da federação. Súmula 280/STF. Desprovimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detêm competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a base de cálculo da contribuição previdenciária foi dirimida pela Corte a quo com base nas Leis Complementares Estaduais

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