(DOC. VP 180.9323.3000.9800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incapacidade laboral preexistente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão dos benefícios. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 312.470/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/4/2015; AgRg no AREsp 180.052/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; AgRg no AREsp 521.870/ES, Rel. Ministro

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