(DOC. VP 180.9323.3000.1900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Residência médica. Contribuição previdenciária. Adicional de compensação. Revogação. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito ao adicional de 10% a título de compensação pelo recolhimento de contribuição previdenciária foi revogado pelo Lei 10.405/2002, art. 10, sendo restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acór

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