(DOC. VP 180.9035.3003.4100)

STJ. Processual civil. Tributário. Domicílio tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos de incidência da Súmula 7/STJ e de ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido

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