(DOC. VP 180.9035.3003.2100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Coisa julgada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Aclaratórios não se

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