(DOC. VP 180.8961.8001.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Incidência. Julgamento proferido pelo STF no re 579.431/RS, em regime de repercussão geral. Embargos de divergência providos.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, havia consolidado o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), tendo sido decidida a presente demanda com base nesse entendimento. 2 - Em face da interposição de recurso extraordinário, o feito foi sobrestado pela Vice-presidênc

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