(DOC. VP 180.8752.3002.7600)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Indulto. Decreto 8.940/2016. Tráfico. Associação para o tráfico. Moeda falsa. Vedação expressa de concessão da benesse aos condenados pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Art. 9º, II, do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, par

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