(DOC. VP 180.8752.3002.6800)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.»

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