(DOC. VP 180.8752.3002.4500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crimes contra administração pública. Crime tributário. Interceptação das comunicações telefônicas. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica, bem como das prorrogações. Não configuração. Inutilização de trechos das transcrições e das gravações. Afronta à paridade armas. Não ocorrência. Nulidade. Não configuração. Recurso em habeas corpus não provido.

«I - «É inviolável o sigilo [...] das comunicações telefônicas, salvo [...] por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal» (CF/88, ART. 5º, XII). II - A interceptação telefônica é medida extrema, que somente se justifica nas situações previstas na legislação de regência (Lei 9.296/1996). III - No caso, o d. Juiz de 1º Grau deferiu a interceptação telefônica, a qual foi mantida p

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