(DOC. VP 180.8752.3002.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Danos morais por instalação de armário telefônico. Competência da 1ª seção. Relação litigiosa. Direito administrativo. Contrato de concessão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É competência da 1ª Seção desta Corte, a teor do decidido no Conflito de Competência 138.405/DF, o julgamento das ações relativas a contratos de prestação de serviços públicos concedidos, em que sejam parte os concessionários de ser

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