(DOC. VP 180.8510.0007.4900)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Juros de mora. Homologação da conta de liquidação. Expedição de requisição de pagamento. Incidência. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A Suprema Corte, contrariamente à jurisprudência firmada por este Superior Tribunal, entendeu que, em execução de sentença, incidem os juros da mora no período compreendido entre a

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