(DOC. VP 180.8510.0006.2600)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio, constrangimento ilegal, tortura e organização criminosa. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados, consistente na reiteração delitiva, bem como na anormal violência praticada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2 - Habeas corpus denegado.»

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