(DOC. VP 180.8510.0003.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Deliberação em desacordo com as normas fixadas em convenção. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos e, em especial, a convenção do condomínio, a fim de reconhecer a nulidade das deliberações tomadas em assembleia geral extraordinária. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário

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