(DOC. VP 180.8510.0001.5200)

STJ. Agravo interno no recurso especial ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Dies a quo dos danos materiais.

«1 - Analisando o contrato de cessão de direitos (permuta entre condôminos) e a extensão do prazo de entrega do imóvel, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe concluiu pela inexistência de abusividade ou de vício de consentimento. 2 - Impossibilidade de se revisitar a questão em sede especial, em face dos óbices dos enunciados 5 e 7/STJ. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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