(DOC. VP 180.8495.8001.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em concreto, não houve impugnação efetiva e específica aos fundamentos adotados na decisão ora agravada, quais sejam: (a) não houve ofensa aos arts. 458, II e III e 535, ambos do CPC/1973; (b) com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido consignou que a decisão que deter

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