(DOC. VP 180.8495.8001.0100)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Educação a distância. Tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Professor sem vínculo formal. Embargos acolhidos.

«1 - No julgamento do Resp 1.487.139/PR, restou assentada «a tese de que, aos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição e/ou revogação posterior, pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação, pelo Ministério da Educação ou, ainda, pelo Parecer 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná», ensejaria, entre a União e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote