(DOC. VP 180.6853.3133.6775)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de manutenção de posse. Ausência de regularização do polo ativo. Falecimento de um dos autores. Ação de manutenção de posse para proteção de imóvel onde os autores alegam residir há 40 anos, após notificação para desocupação sob o argumento de construção ilegal em logradouro público. Extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da não regularização do polo ativo após o falecimento de um dos autores, com informações contraditórias sobre a existê

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